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D.O. nº29136 de 16/12/2025
Processo n° 000447-2023 TAC 47 - extrato TAC
D.O. nº29136 de 16/12/2025

Processo n° 1955-2023 TAC 49 - extrato TAC

D.O. nº29137 de 17/12/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 3716.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 49/SEMA/2025 - PROCESSO N° 1955/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Paribó Agro Pecuária LTDA, inscrito no CNPJ: 03.856.325/0001-69, com endereço na Rua das Caneiras, n°445, Condomínio Residencial Alphaville Jardim Itália, CEP: 78061-316, Cuiabá/MT, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Paribó Agro Pecuaria LTDA, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1955/2023.

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