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D.O. nº29133 de 11/12/2025
LQP - ordem judicial - SEDU - ELIAKIM OLIVEIRA KUSTER - 1099287-36.2025.8.11.0041 versao gab
D.O. nº29136 de 16/12/2025

KARLA RAFAELA GONCALVES DE AMORIM - MTPREV - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ - Cessão Externa

D.O. nº29136 de 16/12/2025
ZILANDA SORAI DE OLIVEIRA - SEFAZ - TRE 51ª Z.E DE CUIABÁ - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2313/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº MTPREV-PRO-2025/04325, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de KARLA RAFAELA GONCALVES DE AMORIM, Técnica Administrativa, matrícula funcional nº 248851/001, lotada no Mato Grosso Previdência - MTPREV, para exercer suas funções na  Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP, pelo período de 30 de outubro de 2025 a 29 de outubro 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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