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D.O. nº29137 de 17/12/2025
MARIA DA GLORIA BELCHIOR - SES - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE-MT - cessão externa SES - com onus para origem
D.O. nº29137 de 17/12/2025

RODOLFO PADILHA COSTA CAMPOS - INDEA - TRE 39ª Z.E DE CUIABA - Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº29137 de 17/12/2025
MEIRELHA PINHEIRO DA SILVA COSTA - SESP - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2312/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2025/15137, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de RODOLFO PADILHA COSTA CAMPOS, Técnico Administrativo, matrícula funcional nº 256821/001, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 39ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 10 de novembro 2025 a 09 de novembro de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, Resolução TSE nº 23.607/2019 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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