Aguarde por favor...
D.O. nº29137 de 17/12/2025
EDIVA PEREIRA DE OLIVEIRA - EXTRATO N 323 - A VISTA
D.O. nº29137 de 17/12/2025

LUCILENE MONTEIRO MORAES- EXTRATO N 324 - PARCELADO

D.O. nº29137 de 17/12/2025
ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - EXTRATO N 325 - A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 324/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/00413.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e LUCILENE MONTEIRO MORAES.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras 205,4020 Ha (duzentos e cinco hectares, quarenta ares e vinte centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Lote 31 - Projeto de Assentamento Jabuti - Gleba Divisa, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 16.128, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas, perfazendo o montante R$ 134.849,41 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922 de 1977, art. 14, § 2º.

ASSINAM PELO OUTORGANTE: Senhor presidente Francisco Serafim de Barros e pelo OUTORGADO Sr. LUCILENE MONTEIRO MORAES.

Cuiabá/MT, 16 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital