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D.O. nº29138 de 18/12/2025
MANUEL GONZALEZ RUBIO - EXTRATO N 331 - A VISTA
D.O. nº29139 de 19/12/2025

EVERTOM RODRIGUES DOS SANTOS EXTRATO N 332 - PARCELADO

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EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 332/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/10429.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e EVERTOM RODRIGUES DOS SANTOS.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras 59,8220 Há (cinquenta e nove hectares, oitenta e dois ares e vinte centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Sítio Conquista - Lotes no 485 e 486 - Projeto de Assentamento Nhandu - Gleba Divisa, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula no 16.571, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas, perfazendo o montante R$ 39.274,02 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos). Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922 de 1977, art. 14, § 2º.

ASSINAM PELO OUTORGANTE: Senhor presidente Francisco Serafim de Barros e pelo OUTORGADO Sr. EVERTOM RODRIGUES DOS SANTOS E CONJUGE.

Cuiabá/MT, 18 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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