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D.O. nº29131 de 09/12/2025
EDITAL Nº 17-2025 - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA PLENO
D.O. nº29140 de 22/12/2025

Resolução Consema - 82-2025 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

D.O. nº29140 de 22/12/2025
Resolução Consema - 83-2025 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 82/2025.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2025.

12ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 9374/2025 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso. - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 193937/CINF/SUIMIS, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a atividade de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial da Rodovia MT - 440, por ser uma atividade que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, no município de Comodoro - MT;

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação;

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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