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D.O. nº29140 de 22/12/2025
Resolução Consema - 82-2025 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso
D.O. nº29140 de 22/12/2025

Resolução Consema - 83-2025 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

D.O. nº29140 de 22/12/2025
Resolução Consema - 84-2025 – rivoli

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 83/2025.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2025.

12ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 2929/2025 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso. - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 192871/CINF/SUIMIS/2025, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente atividade de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização da rodovia MT - 160, por ser uma atividade que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, no município de Diamantino - MT;

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação;

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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