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D.O. nº29142 de 29/12/2025
22-12-PORTARIA 362-2025-GESTOR-Termo de Fomento 3380-2025-INSTITUTO CAPACITAR FUTURA
D.O. nº29142 de 29/12/2025

22-12-PORTARIA 363-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 3380-2025-INSTITUTO CAPACITAR FUTURA

D.O. nº29143 de 30/12/2025
PORTARIA DE FISCAL N° 126 -2025-SEDEC - CONTRATO Nº 051-2025-SEDEC - KLTC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

              PORTARIA Nº 363-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 3380-2025, firmado através do Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Capacitar Futuro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Larissa Mayara De Oliveira Neves, na qualidade de fiscal titular, e Allison Murilo de Arruda, na qualidade de fiscal suplente, para a Função de Fiscal do Termo de Fomento nº 3380-2025, celebrado através do Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Capacitar Futuro, objeto: Caminhos do Cavalo - Capacitação e Inclusão Rural.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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