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D.O. nº29142 de 29/12/2025
PORTARIA N.1.252/2025
D.O. nº29142 de 29/12/2025

PORTARIA N.1.255/2025

D.O. nº29142 de 29/12/2025
PORTARIA N.1.254/2025

Portaria n.º 1255/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SIMONE BORTOLUZZI CAMARGO, matrícula 84779, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 1327/2025-139:

Averbem-se : 3 anos, 4 meses e 27 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/12/2025 sob o Protocolo n.º 10001030.1.00213/24-6, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2001 a 03/08/2003

2 anos, 6 meses e 3 dias

Fundação Luterana Concórdia de Ensino

Professora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/02/2000 a 31/12/2000

10 meses e 24 dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs. 01. Omitido o período de 04 a 05/08/2003, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)

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