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D.O. nº29142 de 29/12/2025
PORTARIA N.1.255/2025
D.O. nº29142 de 29/12/2025

PORTARIA N.1.254/2025

D.O. nº29142 de 29/12/2025
PORTARIA N.1.248/2025

Portaria n.º 1254/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço prestado em condições especiais do(a) servidor(a) MARCIO LANDI, matrícula 58102, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL MEDICO LEGISTA, lotado na PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA - POLITEC, nos termos do processo 2025.0.08938:

Averbem-se: 7 anos e 11 meses (acréscimo de 2885 dias) de tempo especial, exercido sob exposição a agentes nocivos, convertido em tempo comum de contribuição, para fins de aposentadoria, nos períodos de : 19/06/1995 a 13/10/1996 (192 dias), 01/06/2001 a 05/10/2014 (1948 dias) e 06/10/2014 a 12/11/2019 (745 dias), prestados na Politec de Rondonópolis, calculados com base no multiplicador 1.4, nos termos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n.º 3.048, de 06/05/1999, Regulamento da Previdência Social, reproduzida conforme § 5º do artigo 188-P do mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP n.º 1.467, de 02/06/2022 e alterações posteriores e o artigo 6º da Instrução Normativa n.º 03/MTPREV, de 05/07/2022.

Cuiabá-MT, 17 de Dezembro de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)

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