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D.O. nº29143 de 30/12/2025
06 RESCIBMT Nº 640 de 11.12.2025 - HOMOLOGAÇÃO RESCIB AD REFERENDUM Nº 372 25.11.2025 FEEF STA. CASA ROO SES.PRO.2025.85996
D.O. nº29143 de 30/12/2025

07 RESCIBMT Nº 641 de 11.12.2025 - HOMOLOGAÇÃO RESCIB AD REFERENDUM Nº 375 28.11.2025 CER II PONTES E LACERDA SES.PRO.2025.

D.O. nº29143 de 30/12/2025
08 RESCIBMT Nº 642 de 11.12.2025 APROVAÇÃO DAS METAS TRANSPLANTE 2024 SES.CIN.2025.195785

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 641 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº375 de 28 de novembro de 2025, sobre a aprovação da proposta habilitada, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Construção de um Centro Especializado em Reabilitação - CER II no município de Pontes e Lacerda localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense, do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº375 de 28 de novembro de 2025, sobre a aprovação da proposta habilitada, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Construção de um Centro Especializado em Reabilitação - CER II no município de Pontes e Lacerda localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense, do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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