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D.O. nº29150 de 13/01/2026

PGE Recurso Administrativo PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR-12.01.26

D.O. nº29150 de 13/01/2026
PGE Pedido de Reconsideração ISIDORO CELSO DOS SANTOS JÚNIOR-12.01.26

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2026/00132.

Processo Originário: CGE-PRO-2023/01011.

Interessado: PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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