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036 - Pagamento _ Adesão e Estruturação Saúde Digital Tesouro
D.O. nº29156 de 21/01/2026

038 - Responsável técnico EAP

D.O. nº29157 de 22/01/2026
040-GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-021.2025- LEI 8.666

PORTARIA Nº 038/2026/GBSES

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI - EAP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E A SECRETÁRIA ADJUNTA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS E A DIRETORA DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CIAPS ADAUTO BOTELHO, legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNJ Nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e orienta a substituição do modelo asilar por práticas baseadas em direitos humanos, cuidado em liberdade e atenção psicossocial;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2014, do Ministério da Saúde, que institui o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2021/SESP/SES, que dispõe sobre a organização, funcionamento e fluxos interinstitucionais da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP, no âmbito do Estado de MT;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 471/2021/GBSES, que regulamenta e reforça as diretrizes para a operacionalização das ações voltadas à atenção integral à saúde da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO as decisões judiciais proferidas para que a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP realize avaliação das pessoas com transtorno mental em Conflito com a Lei.

CONSIDERANDO a necessidade de atuação multiprofissional, intersetorial e contínua no acompanhamento das medidas terapêuticas determinadas pelo Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DOUGLAS FELIPE RAMOS, matrícula 337707, ocupante do cargo de profissional técnico de nível superior do SUS - perfil ADVOGADO, para exercer a função de RESPONSÁVEL TÉCNICO pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP., vinculada ao Centro Integrado de Assistência Psicossocial- Ciaps Adauto Botelho.

Art. 2º A presente designação tem início em 19 de janeiro de 2026, permanecendo em vigor enquanto perdurarem as necessidades administrativas.

Art. 3º A designação não ensejará percepção de gratificação ou remuneração adicional, sendo exercida sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus respectivos cargos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 20 de Janeiro de 2026.

PATRÍCIA DOURADO NEVES

Secretária Adjunta de Unidades Especializadas

Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT

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