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D.O. nº29157 de 22/01/2026
PORTARIA 010 Arrecadaçao Fazenda Pé de Cedro
D.O. nº29157 de 22/01/2026

PORTARIA 011 Arrecadaçao Chácara J.R.

D.O. nº29157 de 22/01/2026
PORTARIA 012 Arrecadaçao Sítio Recanto dos Pássaros

PORTARIA Nº 011/2026/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/12213.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 5,6755HA, situada no município de SANTO ANTÔNIO DE LERVERGER - MT, denominada “CHÁCARA J.R.”.

Perímetro: 1.721,55 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

NQQH-M-1567

-56°05'22,584"

-15°49'35,163"

156,12

NQQH-M-1568

217°53'

67,07

Estância Lobo Guará - João Roberto dos Santos - CPF 475.***.***-15

NQQH-M-1568

-56°05'23,968"

-15°49'36,885"

156,03

NQQH-M-1569

259°23'

756,68

Chácara Dois Irmãos - Adenel Caetano de Oliveira - CPF 523.***.***-91

NQQH-M-1569

-56°05'48,961"

-15°49'41,419"

169,43

NQQH-M-3031

355°50'

100,26

Estrada Municipal

NQQH-M-3031

-56°05'49,205"

-15°49'38,166"

170,32

NQQH-M-1567

83°21'

797,55

Estância Souza - Reis Vivaldo Souza Reis - CPF 161.***.***-87

II - Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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