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D.O. nº29161 de 28/01/2026
TCR 1671-2026
D.O. nº29161 de 28/01/2026

TCR 9578-2026

D.O. nº29162 de 29/01/2026
Indeferimento Licenças Dudbarra 27-01-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9578/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Claudio Henrique Maluf Vilela, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TAQUARALZINHO I, inscrito no CAR MT287674/2025 e CAR Federal nº MT-5107701-43D4B6F12F794DDC8ED440C3BD6A1F20. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. SIGNATÁRIOS: Claudio Henrique Maluf Vilela e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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