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D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORT 045-26 DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS SECRET GSAIP ENERGISA
D.O. nº29161 de 28/01/2026

PORT 047-26 PAD PRO-25-106661 UAE

D.O. nº29162 de 29/01/2026
PORT 050-26 TELETRABALHO- ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES FASSALUCI

PORTARIA Nº 047/2026/GS/SEDUC-MT

Dispõe sobre a recomposição da Comissão Instituída pela Portaria nº 610/2025/GS/SEDUC-MT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 71, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o teor dos arts. 378 e 379 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, que tratam do Processo Administrativo de Responsabilização e da instituição de ‘Comissão Processante Permanente’ para a instrução de Processos Administrativos em desfavor de contratantes (pessoas jurídicas) que incorrerem em irregularidades no procedimento licitatório ou na execução dos contratos celebrados com esta Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º Recompor a comissão instituída pela Portaria nº 610/2025/GS/SEDUC-MT, de 03/07/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29.025, de 08/07/2024, destinada à condução do Processo Administrativo nº SEDUC-PRO-2025/106661 que apura irregularidades cometidas, em tese, pela empresa Z. S. A. OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº: 40.378.405/0001-82, a fim de assegurar a continuidade do procedimento em curso.

Art. 2º Substituir o servidor estável Samuel Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 103237, pela servidora estável Cândida Cespedes Ribeiro, matrícula funcional n° 200367;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de janeiro de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária de Estado de Educação

Portaria nº 032/2026/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 26/01/2026, p. 49, ed. 29.159

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