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D.O. nº29162 de 29/01/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 12141-2025
D.O. nº29162 de 29/01/2026

TCC 3266-2022

D.O. nº29162 de 29/01/2026
TCC 8084-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3266/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Zeferino Picinini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO MATAS VERDES, inscrito no CAR MT29069/2017 e CAR Federal nº MT-5108956-FE7524C3255446D7B700D44074AFFC5D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 25,8032 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Sylvia Karla Ferreira dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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