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D.O. nº29162 de 29/01/2026
TCC 8084-2025
D.O. nº29162 de 29/01/2026

TCC 9148-2026

D.O. nº29162 de 29/01/2026
TCC 9529-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9148/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilson Luíz Mineto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MINETO, inscrito no CAR MT21006/2017 e CAR Federal nº MT-5108808-D5933D6A940246DDA1BB3A8D0C023D33. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 180,7430hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wagner João

Lima Soares Trondoli Matricardi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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