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D.O. nº29162 de 29/01/2026
TCC 9148-2026
D.O. nº29162 de 29/01/2026

TCC 9529-2026

D.O. nº29162 de 29/01/2026
TCR 3266-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9529/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CARLOS ROBERTO ASSUMPCAO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VÓ OLINDA, inscrito no CAR MT133929/2017 e CAR Federal nº MT-5107008-0F2B0FB0C2EA4D358F5D84F3EBE9AC14. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 82,4194 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por WILLIAN TOMAZ DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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