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D.O. nº29162 de 29/01/2026
TCR 6787-2026
D.O. nº29162 de 29/01/2026

TCR 7554-2026

D.O. nº29162 de 29/01/2026
TCR 9148-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7554/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: TEREZINHA APARECIDA LEITE ARISSAVA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Chacara 23-A, inscrito no CAR MT254961/2024 e CAR Federal nº MT-5106224-F7F094E34A294653B7C8970077035DFA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: TEREZINHA APARECIDA LEITE ARISSAVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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