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D.O. nº29162 de 29/01/2026
Extrato TAC N° 005-2026-SEMA - WAGNER
D.O. nº29162 de 29/01/2026

Extrato TAC N° 463-2025-SEMA - ALMIRO TESSARI

D.O. nº29162 de 29/01/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 12141-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 463/2025/SEMA- PROCESSO N° 173523/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: ALMIRO TESSARI, domiciliado na rodovia mt 160km, nº 144 ZONA RURAL, Fazenda Pérola Negra, Município de Nova Maringá, distrito Brianorte/MT, CEP: 78.445-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: ALMIRO TESSARI, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 173523/2021.

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