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D.O. nº29162 de 29/01/2026
Portaria nº 151/2026/SEMA/MT
D.O. nº29163 de 30/01/2026

Portaria nº 145/2026/SEMA/MT

D.O. nº29168 de 06/02/2026
Portaria nº 193/2026/SEMA/MT

PORTARIA Nº 145/2026/SEMA/MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo da Estrada Parque Transpantaneira.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º da Lei Complementar nº. 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e a Lei nº 9.502, de 14 de janeiro de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;

Considerando que o Plano de Manejo da Estrada Parque Transpantaneira foi aprovado em 12-12-2025, conforme Manifestação Técnica nº 01189/2025/GREPTPPC/SEMA, e a necessidade de disponibilizar o mencionado Plano de Manejo para consulta do público.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Estrada Parque Transpantaneira, criada pelo Decreto Estadual n° 1.028, de 26 de julho de 1996, localizada no município de Poconé-MT.

Art. 2º O Plano de Manejo da Estrada Parque Transpantaneira é o instrumento técnico e legal de implantação, gerenciamento da unidade de conservação, encontrando-se disponível para consulta no site e na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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