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D.O. nº29163 de 30/01/2026
Extrato TAC N° 003-2026-SEMA - SANDRO HENRIQUE
D.O. nº29163 de 30/01/2026

Extrato TAC N° 007-2026-SEMA - LUIZ CARLOS

D.O. nº29163 de 30/01/2026
EXTRATO CERT. CUMP 017-2026

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 007/2026/SEMA- PROCESSO N° 265917/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO, domiciliado na Avenida Rubens de Mendonça, nº 2000, Bairro Bosque da Saúde, Edifício Centro Empresarial, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 265917/2020.

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