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D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCC 9006-2025
D.O. nº29164 de 02/02/2026

TCC 9547-2026

D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCC 9559-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9547/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Evaldo Manosso, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado AGROPECUÁRIA PARAÍSO II, inscrito no CAR MT14059/2020 e CAR Federal nº MT-5101902-BA104D637DB14ECA830BCFFE84E7B7E0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 117,8465 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Tiago Goncalves De Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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