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D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCR 8954-2025
D.O. nº29164 de 02/02/2026

TCR 9559-2026

D.O. nº29164 de 02/02/2026
Certidão de Substituição nº 011-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9559/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: GABE MALDANER AGROPECUARIA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA RITA I, inscrito no CAR MT37062/2018 e CAR Federal nº MT-5100201-FD5433D2022245A1861DBA130AC01642. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Claudio Renato Maldaner e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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