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D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCR 4103-2026
D.O. nº29164 de 02/02/2026

TCR 8146-2026

D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCR 8954-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8146/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fioravante Dellai, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A Pontal - Lote 67, inscrito no CAR MT261790/2024 e CAR Federal nº MT-5106174-694EBA32A96C428D96A6C0DA221E183A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Nazaré/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. SIGNATÁRIOS: Fioravante Dellai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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