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D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCR 9090-2026
D.O. nº29164 de 02/02/2026

TCC 9090-2026

D.O. nº29164 de 02/02/2026
TCR 2757-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9090/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valmor Alexandre Cechim, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MONTE VERDE II, inscrito no CAR MT249572/2024 e CAR Federal nº MT-5106240-01C264E8B84A4AB4868C2CBBB233D847. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 13,6627 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. SIGNATÁRIOS: Valmor Alexandre Cechim e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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