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D.O. nº29163 de 30/01/2026
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONFORME ITEM 1.5 DO EDITAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025
D.O. nº29164 de 02/02/2026

EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 02

D.O. nº29169 de 09/02/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 015

EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2026

A Resolução nº 02/2026 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Geral Anual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” para o exercício de 2026. Estabelece as metas e prioridades do Consórcio, compatibilizadas com o Plano Plurianual 2026-2029, bem como normas para elaboração, execução e alterações do orçamento, observando a legislação vigente.

Define critérios para previsão de receitas, fixação de despesas, reserva de contingência, abertura de créditos adicionais, programação financeira e cronograma de desembolso. Regulamenta ainda as despesas com pessoal e encargos sociais, investimentos, limitações de empenho, além de disposições gerais relativas à gestão orçamentária. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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