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D.O. nº29165 de 03/02/2026
PORTARIA Nº 171.SSDPG 02.02.2026 - Autoriza o teletrabalho do Núcleo de Canarana
D.O. nº29165 de 03/02/2026

PORTARIA Nº 172.SSDPG 02.02.2026 - Concede licença maternidade à Servidora Pública (JACQUELINE)

D.O. nº29165 de 03/02/2026
EXTRATO PORTARIA 032-2026 - CONTRATO 009-2026 - PR28 ENSINO E DESIGN LTDA

PORTARIA Nº 172/SSDPG DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe acerca de concessão de licença-maternidade a Servidora Pública.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei; e

Considerando a decisão proferida no procedimento n° 2026.0.000001903-4.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública JACQUELINE BITTENCOURT MARQUES, 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade, a contar da data de 27/01/2026 a 25/07/2026, nos termos do § 1º do art. 235, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 27 de janeiro de 2026.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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