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D.O. nº29165 de 03/02/2026
Extrato TAC N° 458-2025-SEMA - JOSÉ CARLOS CURITYBA
D.O. nº29165 de 03/02/2026

Extrato TAC N° 04-2026-SEMA - KIKO TRANSPORTES LTDA

D.O. nº29166 de 04/02/2026
EDITAL DE INDEFERIMENTO - 17928-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 04/2026/SEMA- PROCESSO N° 000264/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: KIKO TRANSPORTES LTDA, domiciliado na Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 4560, Bairro Salgadinho, Município de Campo Largo/PR, CEP: 83.606-471. OBJETO: a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: KIKO TRANSPORTES LTDA - ME, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000264/2023.

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