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D.O. nº29165 de 03/02/2026
Extrato TAC N° 012-2026-SEMA - IVANI GALVÃO VIANNA
D.O. nº29165 de 03/02/2026

Extrato TAC N° 458-2025-SEMA - JOSÉ CARLOS CURITYBA

D.O. nº29165 de 03/02/2026
Extrato TAC N° 04-2026-SEMA - KIKO TRANSPORTES LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 458/2025/SEMA- PROCESSO N° 014715/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: JOSÉ CARLOS CURITYBA DE CARVALHO, domiciliado na Estrada São Joaquim, nº 109, Mestre Xisto, Paty dos Alferes/RJ, CEP: 26.950-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. SIGNATÁRIOS: JOSÉ CARLOS CURITYBA DE CARVALHO, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 014715/2022.

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