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D.O. nº29165 de 03/02/2026
Publicação de Licenças SUIMIS 02-02-2026
D.O. nº29165 de 03/02/2026

Extrato TAC N° 01-2026-SEMA - GUSTAVO VIGANO PICCOLI

D.O. nº29165 de 03/02/2026
Extrato TAC N° 012-2026-SEMA - IVANI GALVÃO VIANNA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 001/2026/SEMA- PROCESSO N° 0044098/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT e PGE. COMPROMISSARIO: GUSTAVO VIGANO PICCOLI, domiciliado na Avenida dos Imigrantes, nº 3370, Bairro Jardim das Acácias, Município de Sorriso/MT, CEP: 78.890-214. OBJETO: a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: GUSTAVO VIGANO PICCOLI, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 0044098/2022.

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