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D.O. nº29164 de 02/02/2026
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 68.2024 - MV FERREIRA REFRIGERAÇÃO LTDA - EXTRATO
D.O. nº29165 de 03/02/2026

Inexibilidade de Licitação 02.2026 - INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL

D.O. nº29166 de 04/02/2026
EXTRATO - Contrato 8-2026

ESTADO DE MATO   GROSSO PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 02/2026

CIA 0079877-35.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil- Estudos e Pesquisas na Administração Pública- INP- Ltda.

CNPJ: 10.498.974/0001-09

Decisão: “(...). À vista do exposto, e em conformidade com o parecer jurídico, AUTORIZO a contratação do curso in company “ASSESSORIA JURÍDICA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS", ofertado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - Ltda, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 28 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça. ”

Valor: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

Cuiabá, 02 de fevereiro de 2026

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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