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D.O. nº29165 de 03/02/2026
TCR 7614-2026
D.O. nº29165 de 03/02/2026

TCR 4051-2023

D.O. nº29165 de 03/02/2026
Publicação de Licenças SUIMIS 02-02-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4051/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Elias José Yamada, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JESUS É O SENHOR, inscrito no CAR MT96694/2018 e CAR Federal nº MT-5106190-B0E3A7EC8F4B4BB18A42A3C99200E78D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Santa Helena/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026. SIGNATÁRIOS: Elias José Yamada e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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