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Portaria n.º 69/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) RAIMUNDO DE SOUZA BRAGA, matrícula 114845, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, nos termos do processo 2026.0.01270:

Averbem-se: 4 anos, 3 meses e 21 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 001657/2023 emitida em 16/06/2026 pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT - CUIABÁ-PREV.  nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2000 a 30/04/2003

3 anos e 3 meses

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

VIGILANTE

02/05/2003 a 31/08/2003

3 meses e 29 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

VIGILANTE

02/09/2003 a 23/05/2004

8 meses e 22 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

VIGILANTE

Obs. Faltas descontadas:  01/05/2003 a 01/05/2003 (1) e 01/09/2003 a 01/09/2003 (1).

Cuiabá-MT, 3 de fevereiro de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)