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D.O. nº29166 de 04/02/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 496348-2015, 9481-2024, 335598-2016
D.O. nº29166 de 04/02/2026

Portaria nº. 01/2026/GSALARH/SEMA-MT - Processo n. 7000195.2026 - Fazenda Medalha Milagrosa - V.F. Gomes Agropecuária Ltda.

D.O. nº29166 de 04/02/2026
publicação de licença DUDTANGARA 03-02-2026

PORTARIA Nº 01/2026/GSALARH/SEMA-MT.

Designar equipe multidisciplinar para constituir Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA, Processo e-Sac nº 7000195/2026, Interessado: V.F. Gomes Agropecuária Ltda., referente ao projeto de supressão vegetal na Fazenda Medalha Milagrosa, localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n° 1.599, de 06 de agosto de 2025;

Considerando a necessidade de elaboração e apresentação de EIA/RIMA para a aprovação de desmatamento acima de 1.000 (mil) hectares, conforme o art. 24, da Lei Complementar nº 38/1995;

Considerando as disposições do Decreto nº 697/2020, especialmente os artigos n. 32 e n. 33, que tratam do procedimento de análise e da necessidade de equipe técnica qualificada para o exame de estudos de impacto ambiental;

Considerando o disposto no art. 36, § 1º, do Decreto nº 697/2020, que prevê a designação de comissão específica para a condução do processo de licenciamento quando a complexidade do objeto assim o exigir;

Considerando a observância aos prazos e ritos procedimentais estabelecidos pelos artigos 37 e 42 do referido Decreto, visando a eficiência e a transparência na análise técnica dos projetos de licenciamento ambiental;

Resolve:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA, processo nº 7000195/2026.

I- André Luiz Bressiani - Matrícula nº 298600 - Engenheiro Florestal - Coordenador da Equipe;

II-  Bruna Nicoly Dias de Souza - Matrícula nº 330111 - Bióloga;

III- Ercilene de Cássia Ferreira Rodrigues - Matrícula nº 334139 - Engenheira Agrônoma;

IV- Ana Raquel Oliveira Marinho - Matrícula nº 345504 - Bióloga;

V- Mauricio José Utzig - Matrícula nº 332975 - Engenheiro Florestal;

VI- Claudio Alessandro de Oliveira Vitorino - Matrícula nº 334509 - Engenheiro Florestal.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada,

Publicada,

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02de fevereiro de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

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