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D.O. nº29166 de 04/02/2026
TCR 8994-2026
D.O. nº29166 de 04/02/2026

TCR 9676-2026

D.O. nº29166 de 04/02/2026
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO - 04-02-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9676/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alaerte Lisboa Piardi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA ADELIA I E II, inscrito no CAR MT48325/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-4F2AFA069E554708B2D770FB257BE517. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026. SIGNATÁRIOS: Alaerte Lisboa Piardi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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