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D.O. nº29166 de 04/02/2026
TCC 8832-2026
D.O. nº29166 de 04/02/2026

TCC 8850-2026

D.O. nº29166 de 04/02/2026
TCC 8994-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8850/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ROMULO AUGUSTO OLIVEIRA DE ANDRADE KELM, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TERRA CRUA - C, inscrito no CAR MT104148/2019 e CAR Federal nº MT-5103304-D9E45588597B496286D5DB97A774D550. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 202,0597 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2026. SIGNATÁRIOS: ROMULO AUGUSTO OLIVEIRA DE ANDRADE KELM e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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