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D.O. nº29167 de 05/02/2026
TCR 9621-2026
D.O. nº29167 de 05/02/2026

TCR 8817-2025

D.O. nº29167 de 05/02/2026
TCR 8012-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8817/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: TAKESHI GERALDO KINFUKU, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO KINFUKU 01, inscrito no CAR MT118506/2017 e CAR Federal nº MT-5102793-7D12E1E7AD8C4B719114148E8D8C0896. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026. SIGNATÁRIOS: TAKESHI GERALDO KINFUKU e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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