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D.O. nº29165 de 03/02/2026
PORTARIA 023 2026 SESP - ALTERAÇÃO DE FISCAIS
D.O. nº29167 de 05/02/2026

Portaria n. 18.2026.SESP.MT

D.O. nº29167 de 05/02/2026
Portaria n° 30/2026/SESP/MT

PORTARIA Nº 18/2026/SESP/MT

Designa servidora para assumir a Presidência da Câmara Temática de Defesa da Mulher (CTDM).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;

Considerando o Decreto n° 1.708, de 23 de outubro de 2025, que instituiu as Rede Estaduais de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, aprovando o Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Considerando que foi instituída a Câmara Temática de Defesa da Mulher (CTDM), de caráter consultivo e deliberativo, destinada a reunir, em colegiado, os representantes dos órgãos e instituições que compõem as Redes Estaduais de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, com finalidade de discutir, deliberar, propor e implementar as ações necessárias à concretização das competências definidas no art. 2º do Decreto supracitado.

Considerando que o § 3° do Art. 4° do Decreto supramencionado definiu que a presidência da Câmara Temática de Defesa da Mulher (CTDM) será exercida pelo(a) representante indicado (a) pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Servidora Ludmila Eickhoff, Tenente-Coronel PMMT, matrícula 114615, Coordenadora Militar da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para assumir a Presidência da Câmara Temática de Defesa da Mulher.

Art. 2º A Secretaria-Executiva da Câmara Temática de Defesa da Mulher (CTDM) será exercida pela Servidora Monalisa Marcielle Furlan Toledo, Tenente-Coronel PMMT, matrícula 129201, Coordenadora da Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da Câmara Temática de Defesa da Mulher será suplente em caso de ausência da Presidência da Câmara Temática de Defesa da Mulher.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2026.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

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