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D.O. nº29167 de 05/02/2026
Portaria n° 30/2026/SESP/MT
D.O. nº29167 de 05/02/2026

Portaria n° 31/2026/SESP/MT

D.O. nº29171 de 11/02/2026
PORTARIA 026 2026 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 31/2026/SESP/MT

Designa os servidores para atuarem como Agentes de Contratação e integrantes de Equipe de Apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, de acordo com as regras da Lei 14.133/2021 e do Decreto Estadual 1.525/2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando as disposições contidas na Lei 14.133/2021e no Decreto Estadual 1.525/2022,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual 1.525/2022; e

CONSIDERANDO a manifestação expedida pela Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio do Parecer n° 00142/2026/SGAC/PGEMTnos autos do Processo n° SESP-PRO-2026/01285.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuarem como Agentes de Contratação:

I - Alexandre Leite dos Santos - Técnico Administrativo;

II - Cássia Marques Souza da Matta - Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - Cristiane Regina Silva Paim - Analista do Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Historiador;

IV - Mariele Laura Quevedo Gomes Ferreira - Analista Administrativo -Perfil Contador;

V - Sandra Ludmila Pinto Lino - Analista Administrativo - Perfil Advogado.

§1° Cabe à Coordenadoria de Aquisições a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes designados no art. 1º.

§2º Nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar dos agentes designados na forma prevista no art. 1º desta Portaria, caberá à Superintendência de Aquisições e Contratos designar seus substitutos.

Art. 2º Nas licitações na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, com as mesmas atribuições e vedações do Agente de Contratação, e será indicado nos moldes do §1º do artigo 1º.

Art. 3º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação ou de licitação formada por, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Art. 4º Nomear a Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação, a qual será composta pelos seguintes servidores:

I - Astaruth Profeta Ribeiro Tomaz - Assessora Jurídica;

II - Daniel Silvio Kutkoski - Assessor Jurídico;

III - Juliana Noale de Lima - Analista Administrativo-Perfil Administrador;

IV - Kátia Cristina Souza Silva - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Administrador;

V - Rafael Celino da Silva - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Advogado;

VI - Tânia Bazzi - Analista Administrativo - Perfil Contador;

VII - Alexandre Lara Fortes - Gerente de Planejamento - Perfil Direito;

VIII - Gustavo Araújo de Souza -Gerente de Monitoramento - Perfil Bombeiro Militar /Engenheiro Civil.

IX - Ana Cristina Correa Castro Silva - Assistente do Sistema Socioeducativo

Art. 5º Atribuir à Equipe de Apoio as seguintes funções:

I - cumprir as determinações do Agente de Contratação, assessorando-o nos procedimentos licitatórios;

II - acompanhar a instrução processual, devendo providenciar os documentos pertinentes, conforme o caso;

III - levar ao conhecimento do Agente de Contratação quaisquer atos ou informações que possam alterar os procedimentos licitatórios;

IV - dar continuidade aos trâmites dos processos de aquisição nos respectivos Sistemas Coorporativos de Aquisições Governamentais.

Art. 6º Ratificar aos Agentes de Contratação as atribuições e vedações já estabelecidas na legislação mencionada no preâmbulo desta Portaria.

Art. 7º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão contar, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica, Coordenadoria Contábil, Superintendência de Obras e Engenharia e das unidades que exercem controle interno.

Art.8º Revogar todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 076/2025/SESP/MT, de 24 de fevereiro de 2025.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 02 de fevereiro de 2026.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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