Legislação

D.O. nº29168 de 06/02/2026
DECRETO 1902-26

D.O. nº29168 de 06/02/2026

DECRETO 1889-26

D.O. nº29169 de 09/02/2026
DECRETO 1910-26

DECRETO Nº 1.889, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração de denominação das unidades escolares listadas no Anexo Único, haja vista a conversão das referidas unidades para o modelo Cívico-Militar, instituído pela Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEDUC-PRO-2025/174089, e

CONSIDERANDO o programa de implementação do modelo de gestão cívico-militar nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino, criado pela Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a manifestação técnica da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, delineada no Processo SEDUC-PRO-2025/173657, que atesta a viabilidade da nova denominação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convertidas em Escolas Estaduais Cívico-Militares - EECM as Escolas Estaduais descritas no Anexo Único deste decreto, considerando a realização dos procedimentos para essa finalidade, nos termos da Lei nº 12.388, de 8 de janeiro de 2024.

Art. 2º Em consequência, os termos “Escola Estadual”, passam a denominar-se “Escola Estadual Cívico-Militar”, conforme Anexo Único deste decreto.

Art. 3º Serão adotadas pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso medidas necessárias para a adequação administrativa, pedagógica, funcional e estrutural das unidades escolares da rede pública estadual, convertidas ao modelo cívico-militar, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 4º As escolas estaduais cívico-militares manterão oferta educacional regular, observando as diretrizes curriculares nacionais e estaduais, integradas ao sistema de gestão cívico-militar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 5 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

PROGRAMA ESCOLA ESTADUAL CÍVICO-MILITAR

ORDEM	DRE	MUNICÍPIO	ESCOLA ESTADUAL	ESCOLA ESTADUAL CÍVICO-MILITAR
1.	ATF	ALTA FLORESTA	EE CECÍLIA MEIRELES	EECM CECÍLIA MEIRELES
2.	CARLINDA	EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES	EECM TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
3.	NOVA CANAÃ	EE NOVA CANAÃ	EECM NOVA CANAÃ
4.	PARANAÍTA	EE MÁRIO CORRÊA DA COSTA	EECM MÁRIO CORRÊA DA COSTA
5.	BGA	NOVA XAVANTINA	EE ARLINDO ESTILAC LEAL	EECM ARLINDO ESTILAC LEAL
6.	BARRA DO GARÇAS	EE SENADOR FILINTO MULLER	EECM SENADOR FILINTO MULLER
7.	BARRA DO GARÇAS	EE PROFª MARIA DE LOURDES HORA MORAES	EECM PROFª MARIA DE LOURDES HORA MORAES
8.	PONTAL DO ARAGUAIA	EE SÃO MIGUEL	EECM SÃO MIGUEL
9.	CCR	ARAPUTANGA	EE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA	EECM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
10.	CÁCERES	EE FREI AMBRÓSIO	EECM FREI AMBRÓSIO
11.	CÁCERES	EE ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA NORONHA	EECM ANA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA NORONHA
12.	CÁCERES	EE SENADOR MARIO MOTTA	EECM SENADOR MARIO MOTTA
13.	MIRASSOL D’OESTE	EE 12 DE OUTUBRO	EECM 12 DE OUTUBRO
14.	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	EE MIGUEL BARBOSA	EECM MIGUEL BARBOSA
15.	CFS	CONFRESA	EE 29 DE JULHO	EECM 29 DE JULHO
16.	PORTO ALEGRE DO NORTE	EE 13 DE MAIO	EECM 13 DE MAIO
17.	SÃO FELIX DO ARAGUAIA	EE PROFESSORA HILDA ROCHA SOUZA	EECM PROFESSORA HILDA ROCHA SOUZA
18.	DMT	ARENÁPOLIS	EE GOV. JOÃO PONCE DE ARRUDA	EECM GOV. JOÃO PONCE DE ARRUDA
19.	DIAMANTINO	EE IRMÃ LUCINDA FACCHINI	EECM IRMÃ LUCINDA FACCHINI
20.	NOBRES	EE INOCÊNCIA RACHID JAUDY	EECM INOCÊNCIA RACHID JAUDY
21.	ROSÁRIO OESTE	EE PROF. JOÃO CALIXTO BERNARDES	EECM PROF. JOÃO CALIXTO BERNARDES
22.	NOVA MUTUM	EE JOSÉ APARECIDO RIBEIRO	EECM JOSÉ APARECIDO RIBEIRO
23.	NOVA MUTUM	EE VIRGILIO CORREA FILHO	EECM VIRGILIO CORREA FILHO
24.	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	EE DR. ANISIO JOSE MOREIRA	EECM DR. ANISIO JOSE MOREIRA
25.	JNA	ARIPUANÃ	EE SÃO FRANCISCO DE ASSIS	EECM SÃO FRANCISCO DE ASSIS
26.	BRASNORTE	EE PROFESSORA NORMA LUCIA NUNES	EECM PROFESSORA NORMA LUCIA NUNES
27.	JUÍNA	EE DR. ARTUR ANTUNES MACIEL	EECM DR. ARTUR ANTUNES MACIEL
28.	JUARA	EE COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS	EECM COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS
29.	MTP	GUARANTÃ DO NORTE	EE ALBERT EINSTEIN	EECM ALBERT EINSTEIN
30.	MATUPÁ	EE JARDIM DAS FLORES	EECM JARDIM DAS FLORES
31.	PEIXOTO DE AZEVEDO	EE KREEN AKARORE	EECM KREECMN AKARORE
32.	DME	CHAPADA DOS GUIMARAES	EE PROFª ANA TEREZA ALBERNAZ	EECM PROFª ANA TEREZA ALBERNAZ
33.	CUIABÁ	EE VICTORINO MONTEIRO DA SILVA	EECM VICTORINO MONTEIRO DA SILVA
34.	CUIABÁ	EE PROF. JOÃO CRISÓSTOMO DE FIGUEIREDO	EECM PROF. JOÃO CRISÓSTOMO DE FIGUEIREDO
35.	CUIABÁ	EE MÁRIO DE CASTRO	EECM MÁRIO DE CASTRO
36.	CUIABÁ	EE MALIK DIDIER NAMER ZAHAFI	EECM MALIK DIDIER NAMER ZAHAFI
37.	CUIABÁ	EE JUAREZ RODRIGUES DOS ANJOS	EECM JUAREZ RODRIGUES DOS ANJOS
38.	CUIABÁ	EE SENADOR AZEREDO	EECM SENADOR AZEREDO
39.	CUIABÁ	EE ELIANE DIGIGOV SANTANA	EECM ELIANE DIGIGOV SANTANA
40.	CUIABÁ	EE SALIM FELÍCIO	EECM SALIM FELÍCIO
41.	CUIABÁ	EE PROFESSORA ANA MARIA DO COUTO	EECM PROFESSORA ANA MARIA DO COUTO
42.	CUIABÁ	EE DR. HELIO PALMA DE ARRUDA	EECM DR. HELIO PALMA DE ARRUDA
43.	CUIABÁ	EE JOÃO BRIENNE DE CAMARGO	EECM JOÃO BRIENNE DE CAMARGO
44.	CUIABÁ	EE PE. WANIR DELFINO CÉSAR	EECM PE. WANIR DELFINO CÉSAR
45.	CUIABÁ	EE HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA	EECM HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA
46.	CUIABÁ	EE ALCEBÍADES CALHÃO	EECM ALCEBÍADES CALHÃO
47.	CUIABÁ	EE LEOVEGILDO DE MELO	EECM LEOVEGILDO DE MELO
48.	CUIABÁ	EE LEONIDAS ANTERO DE MATOS	EECM LEONIDAS ANTERO DE MATOS
49.	CUIABÁ	EE FILOGONIO CORRÊA	EECM FILOGONIO CORRÊA
50.	CUIABÁ	EE PROF. ULISSES CUIABANO	EECM PROF. ULISSES CUIABANO
51.	CUIABÁ	EE HELIODORO CAPISTRANO	EECM HELIODORO CAPISTRANO
52.	CUIABÁ	EE PROFª ZÉLIA COSTA DE ALMEIDA	EECM PROFª ZÉLIA COSTA DE ALMEIDA
53.	CUIABÁ	EE GUSTAVO KULMAN	EECM GUSTAVO KULMAN
54.	CUIABÁ	EE PROFESSORA MARIA HERMINIA ALVES	EECM PROFESSORA MARIA HERMINIA ALVES
55.	CUIABÁ	EE ANDRÉ AVELINO RIBEIRO	EECM ANDRÉ AVELINO RIBEIRO
56.	N. S. LIVRAMENTO	EE JOSE DE BARROS MACIEL	EECM JOSE DE BARROS MACIEL
57.	POCONÉ	EE EUCARIS NUNES CUNHA MORAIS	EECM EUCARIS NUNES CUNHA MORAIS
58.	POCONÉ	EE JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO	EECM JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
59.	SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	EE LEÔNIDAS DE MATOS	EECM LEÔNIDAS DE MATOS
60.	VARZEA GRANDE	EE PROFª ELMAZ GATTAS MONTEIRO	EECM PROFª ELMAZ GATTAS MONTEIRO
61.	VÁRZEA GRANDE	EE MIGUEL BARACAT	EECM MIGUEL BARACAT
62.	VÁRZEA GRANDE	EE IRENE GOMES DE CAMPOS	EECM IRENE GOMES DE CAMPOS
63.	VÁRZEA GRANDE	EE ERNANDY MAURÍCIO BARACAT	EECM ERNANDY MAURÍCIO BARACAT
64.	VÁRZEA GRANDE	EE SALIM NADAF	EECM SALIM NADAF
65.	VÁRZEA GRANDE	EE VANIL STABILITO	EECM VANIL STABILITO
66.	PVL	PRIMAVERA DO LESTE	EE CREMILDA DE OLIVEIRA VIANA	EECM CREMILDA DE OLIVEIRA VIANA
67.	PRIMAVERA DO LESTE	EE SEBASTIÃO PATRÍCIO	EECM SEBASTIÃO PATRÍCIO
68.	PRIMAVERA DO LESTE	EE PAULO FREIRE	EECM PAULO FREIRE
69.	PRIMAVERA DO LESTE	EE ALDA GAWLINSK SCOPEL	EECM ALDA GAWLINSK SCOPEL
70.	PARANATINGA	EE 29 DE JUNHO	EECM 29 DE JUNHO
71.	CAMPO VERDE	EE JUPIARA	EECM JUPIARA
72.	CAMPO VERDE	EE ULISSES GUIMARÃES	EECM ULISSES GUIMARÃES
73.	POXORÉU	EE JOÃO PEDRO TORRES	EECM JOÃO PEDRO TORRES
74.	ROO	JUSCIMEIRA	EE ANTONIO JOSE DE LIMA	EECM ANTONIO JOSE DE LIMA
75.	ALTO GARÇAS	EE DR. YTRIO CORREA	EECM DR. YTRIO CORREA
76.	DOM AQUINO	EE VINICIUS DE MORAES	EECM VINICIUS DE MORAES
77.	RONDONÓPOLIS	EE PROFESSORA EDITH PEREIRA BARBOSA	EECM PROFESSORA EDITH PEREIRA BARBOSA
78.	RONDONÓPOLIS	EE PROFª EUNICE SOUZA DOS SANTOS	EECM PROFª EUNICE SOUZA DOS SANTOS
79.	RONDONÓPOLIS	EE JOAQUIM NUNES ROCHA	EECM JOAQUIM NUNES ROCHA
80.	RONDONÓPOLIS	EE FRANCISCA BARROS DE CARVALHO	EECM FRANCISCA BARROS DE CARVALHO
81.	RONDONÓPOLIS	EE MARECHAL DUTRA	EECM MARECHAL DUTRA
82.	RONDONÓPOLIS	EE PROFª ELIZABETH DE FREITAS MAGALHÃES	EECM PROFª ELIZABETH DE FREITAS MAGALHÃES
83.	RONDONÓPOLIS	EE PROFª MARIA ELZA FERREIRA INACIO	EECM PROFª MARIA ELZA FERREIRA INACIO
84.	PEDRA PRETA	EE DEZ DE DEZEMBRO	EECM DEZ DE DEZEMBRO
85.	ALTA ARAGUAIA	EE CARLOS HUGUENEY	EECM CARLOS HUGUENEY
86.	ALTO TAQUARI	EE CARLOS IRIGARAY FILHO	EECM CARLOS IRIGARAY FILHO
87.	SÃO PEDRO DA CIPA	EE IRMÃ MIGUELINA CORSO	EECM IRMÃ MIGUELINA CORSO
88.	SNP	LUCAS DO RIO VERDE	EE MANOEL DE BARROS	EECM MANOEL DE BARROS
89.	LUCAS DO RIO VERDE	EE ANGELO NADIN	EECM ANGELO NADIN
90.	SINOP	EE OLÍMPIO JOÃO PISSINATI GUERRA	EECM OLÍMPIO JOÃO PISSINATI GUERRA
91.	SINOP	EE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA	EECM NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
92.	SINOP	EE NOSSA SENHORA DE LOURDES	EECM NOSSA SENHORA DE LOURDES
93.	SINOP	EE ENIO PIPINO	EECM ENIO PIPINO
94.	SINOP	EE CLEUFA HUBNER	EECM CLEUFA HUBNER
95.	SORRISO	EE ARLETE MARIA CAPPELLARI	EECM ARLETE MARIA CAPPELLARI
96.	SORRISO	EE 13 DE MAIO	EECM 13 DE MAIO
97.	VERA	EE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO	EECM NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO
98.	TGA	TANGARÁ DA SERRA	EE PEDRO ALBERTO TAYANO	EECM PEDRO ALBERTO TAYANO
99.	TANGARÁ DA SERRA	EE PROFESSORA JADA TORRES	EECM PROFESSORA JADA TORRES
100.	BARRA DO BUGRES	EE DEPUTADO RENÊ BARBOUR	EECM DEPUTADO RENÊ BARBOUR
101.	CAMPO NOVO DO PARECIS	EE MADRE TARCILA	EECM MADRE TARCILA
102.	NOVA OLÍMPIA	EE PROFª FRANCISCA DE SOUZA ALENCAR	EECM PROFª FRANCISCA DE SOUZA ALENCAR
103.	SAPEZAL	EE LUIZ FRUTUOSO DA SILVA	EECM LUIZ FRUTUOSO DA SILVA

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