Aguarde por favor...
D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATA - 1ª.2026 - Sessão Regulatória - Concessionária Via Norte Sul Rodovias SA
D.O. nº29168 de 06/02/2026

Ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 05.02.26

D.O. nº29182 de 27/02/2026
Ata da 4ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 26.02.26

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2026

Ao quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2026, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial Sr. Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), Jossy Soares (Diretor Regulador Ouvidoria e Saneamento), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias) e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador a distância registra a presença do Dr. Felippe Tomaz Borges (Advogado Geral Regulador). Como participante em sala, Jheniffer Lorraine da Cunha (Assessora de Gabinete).

Pauta deliberada:

1.   A AGER-PRO-2024/03026 - Satélite Norte Transporte SPE LTDA - Assunto: Termo De Notificação de Autuação nº 6543. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4042, imposto à empresa Satélite Norte Transporte SPE LTDA, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

2.   AGER-PRO-2025/01259 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4980. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3684, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

3.   AGER-PRO-2025/01220 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4975. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3697, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

4.   AGER-PRO-2025/01359 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4983. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3688, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

5.   AGER-PRO-2025/01183 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 3375. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3631, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

6.   AGER-PRO-2025/01226 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4977. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3696, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

7.   AGER-PRO-2025/01368 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4985. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3704, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

8.   AGER-PRO-2025/02009 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 5768. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3651, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

9.   AGER-PRO-2025/01458 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4995. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3709, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

10. AGER-PRO-2025/01570 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4939. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3690, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

11. AGER-PRO-2025/02055 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 5776. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3654, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

12. AGER-PRO-2025/02013 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4831. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3795, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

13. AGER-PRO-2025/02039 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4835. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3797, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

14. AGER-PRO-2025/02190 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 5340. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4170, imposto à empresa Viação Novo Horizonte, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

15. AGER-PRO-2025/00587 - Logtrans Eireli - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4856. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o Auto de Infração nº 3594.

16. AGER-PRO-2024/01600 - Satélite Azul Transportes SPE LTDA - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 3089. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o Auto de Infração nº 3732.

17. AGER-PRO-2025/02195 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 5342. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o Auto de Infração nº 3441.

18. AGER-PRO-2024/01342 - Itanorte Transportes SPE Ltda - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3881. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso, negando o provimento, mantendo o Auto de Infração nº 3578, aplicado à Itanorte Transportes SPE Ltda., pela prática de ato infracional: transporte de passageiros sem o correspondente bilhete de passagem, capitulado no art. 55, II, “h”, da Lei Complementar n° 432/2011.

19. AGER-PRO-2024/01139 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3745. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso, negando o provimento, mantendo o Auto de Infração nº 3289, aplicado à Rio Novo Transporte e Turismo Ltda., pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida em 01 hora e 38 minutos, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

20. AGER-PRO-2024/01695 - Logtrans Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3796. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso, negando o provimento, mantendo o Auto de Infração nº 3543, aplicado à Logtrans Eireli, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida em 44 minutos, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

21. AGER-PRO-2024/02032 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6515. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso, negando o provimento, mantendo o Auto de Infração nº 3637, aplicado à Rio Novo Transporte e Turismo LTDA, pela prática de ato infracional: supressão de horários das 17:30 Linha Barra do Garças X Água Boa, no terminal rodoviário de Barra do Garças no dia 05 de agosto de 2024, capitulado no art. 55, II, “e”, da Lei Complementar n° 432/2011.

22. AGER-PRO-2024/01352 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3487. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso, negando o provimento, mantendo o Auto de Infração nº 3424, aplicado à Rio Novo Transporte e Turismo LTDA, pela prática de ato infracional: por permitir e cobrar taxas extras dos idosos beneficiários de gratuidade legal, capitulado no art. 55, II, “m”, da Lei Complementar n° 432/2011.

23. AGER-PRO-2024/01542 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3759. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso, negando o provimento, mantendo o Auto de Infração nº 3485, aplicado à Rio Novo Transporte e Turismo LTDA, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida em 23 minutos, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

24. AGER-PRO-2024/00836 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3222. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso, negando o provimento, mantendo o Auto de Infração nº 3132, aplicado à Viação Novo Horizonte, pela prática de ato infracional: cinto de segurança com defeito, capitulado no art. 55, IV, “a”, da Lei Complementar n° 432/2011.

25. AGER-PRO-2023/03104 - Itanorte Transportes SPE LTDA - Assunto: Projeto Executivo do Mercado 07 Lote 1 - Referente ao Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA. Para Convalidar a Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 009/2026 apresentada na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT convalidou a ciência da Decisão Monocrática nº 009/2026, apresentada pelo Diretor Natural, que deferiu as modificações de serviços solicitadas pela empresa Itanorte Transportes SPE LTDA, CNPJ 49.975.866/0001-07, relativo ao Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00-SINFRA, do MIT 07.

26.   AGER-PRO-2025/00652 - Itanorte Transportes SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4639. Para Convalidar a Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 015/2026 apresentada na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalidou a ciência da Decisão Monocrática nº 015/2026, apresentada pelo Diretor Natural que anulou o Auto de Infração nº 3316, nos termos do Parecer nº 00596/2025/SRTR/AGER.

27. AGER-PRO-2025/02316 - Mucio Bretas Faria - Assunto: Auto de Apreensão 2965. Para Convalidar a Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 0026/2026 apresentada na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT convalidou a ciência da Decisão Monocrática nº 026/2026, apresentada pelo Diretor Natural que anulou o Auto de Apreensão nº 2965.

28. Audiências Públicas de Ouvidoria e Participação Social da AGER-MT.  Para dar publicidade a decisão proferida na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu realizar a conclusão do 3º Ciclo de Audiência Pública de Ouvidoria, a realizar-se no município de Várzea Grande no dia 18 de março de 2026 às 08h30 até às 11h30.

29. AGER-PRO-2025/00271 - AGER/MT - Assunto: Reajuste tarifário anual de ofício e unificação de datas - STCRIP. Para Convalidar e dar publicidade a decisão proferida na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu:

a)    Encaminhar a SREE, que complemente a manifestação (AGER-DIC-2025/13121) com data proposta para a unificação dos reajustes tarifários contratuais, conforme parecer jurídico da AGR nº 2.483.SGAC.PGE.2025 e 209.2025.AGR. (AGER-CAP-2025/16083-A);

b)    Após devolutiva da SREE, oficiar a SINFRA sugerindo a Aditivação Contratual de todas as concessionárias que compõem o STCRIP, com a redação sugerida para a Cláusula 13.1, abaixo:

13.1 O reajuste anual do valor da tarifa será realizado pela AGER/MT, aberto de ofício por esta Agência Reguladora, considerando a variação dos preços dos insumos ocorrida no período, conforme a fórmula definida no item 13.2 deste CONTRATO.

13.1.1 A concessão e a aplicação do reajuste tarifário de todos os contratos que compõem o sistema serão unificadas e ocorrerão em uma mesma data.

30. AGER-TER-2025/14766 - MARIANYY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para manifestação sobre retorno da operação / Mercado 1 Lote 2 - AGER-PRO-2023/02883 - Processos AGER-TER-2024/00650 e AGER-PRO-2024/01179. Para Convalidar e dar publicidade a decisão proferida na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu:

a) Responder a empresa, quanto a prorrogação por mais 90 (noventa) dias corridos, de forma improrrogável, a contar desta decisão para retorno da operação;

b)    Oficiar a SINFRA dando ciência da decisão do item “a”.

31. AGER-PRO-2025/02419 - AGER/MT - Assunto:  Alteração da Resolução 003/2016 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Prestadores de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário regulados pela AGER/MT para o envio do Quadro Demonstrativo de Faturamento. Para Convalidar e dar publicidade a decisão proferida na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu:

a) Pela dispensa da realização de Consulta Pública, por se tratar de proposta de alteração de norma que regulamenta determinação contratual, hipótese definida no inciso III, art. 21, da referida resolução;

b) Encaminhar para o Diretor Natural (DROS) a fim de que se prossiga com o regular procedimento previsto na Resolução Normativa AGER/MT nº 005/2023.

32. AGER-PRO-2025/00034 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 4436. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2752, imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, nos termos do art. 40 desta lei complementar e no regulamento do serviço, em descumprimento ao art. 55, I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

33. AGER-PRO-2024/00371 - Consórcio Metropolitano De Transportes - CMT - Assunto: Termo De Notificação De Autuação nº 3414. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3255, imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, por venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, em descumprimento ao art. 55, inciso I, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

34. AGER-PRO-2025/01701 - AGER/MT - Assunto: Proposta de revisão da Resolução Normativa nº 003/2023 que institui o Plano de Contas Padrão a ser utilizado obrigatoriamente pela concessionária do setor de gás canalizado do Estado de Mato Grosso e os procedimentos para remessa das demonstrações contábeis anuais. Para Convalidar e dar publicidade a decisão proferida na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026.   Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu:

a)    Pela dispensa da realização de Consulta Pública, por se tratar de proposta de alteração de norma que regulamenta determinação contratual, hipótese definida no inciso III, art. 21, da referida resolução;

b)    Encaminhar para o Diretor Natural (DREF) a fim de que se prossiga com o regular procedimento previsto na Resolução Normativa AGER/MT nº 005/2023.

35. AGER-PRO-2025/01897 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2972. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

36. AGER-PRO-2025/01896 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2971. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

37. AGER-PRO-2025/01867 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2970. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

38. AGER-PRO-2025/02463 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 5245. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

39. AGER-PRO-2025/02549 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4582. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

40. AGER-PRO-2025/01900 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2974. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

41. AGER-PRO-2025/01938 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2984. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

42. AGER-PRO-2025/02335 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4442. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

43. AGER-PRO-2026/00349 - Interessado: Morro da Mesa Concessionária S/A - Assunto: Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 001/2011/00/00. Sorteio de Relator - Regulatório. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

44. AGER-PRO-2023/02528 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Relatório de Acompanhamento de Contrato. Convalidar Agendamento de Sessão Regulatória realizado na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu incluir na 2ª Sessão Regulatória de 2026, que realizará no dia 03 de março de 2026, como segundo item de pauta.

45. AGER-PRO-2025/02879 - Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás. - Assunto: Documentos para a composição de conta gráfica do 2º semestre do ciclo 2025-2026. Convalidar Agendamento de Sessão Regulatória realizado na 3ª Reunião Ordinária Administrativa de 2026. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu por agendar a 3ª Sessão Regulatória de 2026, que se realizará no dia 12 de fevereiro de 2026, com início às 08h00.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

(Advogado Geral Regulador)

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

Obs. Assinatura digital no sistema SIGADOC através do documento AGER-ATA-2026/00013.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital