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D.O. nº29168 de 06/02/2026
EXTRATO DE TCAC - SEJUS-PRO-2025-20118-008-2026
D.O. nº29168 de 06/02/2026

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026/SEJUS-MT - PNAPE

D.O. nº29170 de 10/02/2026
EXTRATO DE TCAC - SEJUS-PRO-2025-14493-007-2026

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026/SEJUS-MT

PROCESSO: SEI no: 08016.001217/2026-17.

DAESPÉCIE: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema

Prisional - PNAPE. Processo SEI no: 08016.001217/2026-17.

DO OBJETO: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/MT, e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Mato Grosso, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

DOS RECURSOS: O presente Instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, cabendo a cada uma o custeio das despesas inerentes a execução das ações, obrigações e atribuições sob sua competência.

DA VIGÊNCIA: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026.

O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.

DATADAASSINATURA: 26/01/2026

ASSINAM: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA (Secretário Nacional de Políticas Penais), VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário de Estado de Justiça), JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.

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