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D.O. nº29168 de 06/02/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -ELETRÔNICOS
D.O. nº29168 de 06/02/2026

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

D.O. nº29168 de 06/02/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

                                                                 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir do 5º dia útil após a publicação, ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto à Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º dia útil da data da publicação deste Edital.

Cuiabá/MT, 05 de fevereiro 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

480388/2020

JOSE BRAULIO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO

076.***.***-71

200432617

DE

10/12/2020

051/SGPA/SEMA/2026

111469/2021

GOL MADEIRA LTDA-ME

17.***.***.***-50

21113517

DE

11/03/2021

1944/SGPA/SEMA/2024

9798/2022    

ALEXANDRE P LOUSA JUNIOR ME - ALEXANDRE

245.***.***-59

212031194

DE

30/12/2021

2162/SGPA/SEMA/2023

369841/2020

R BERTHOLDI EIRELI

07.***.***.***-18

173325

DE

02/09/2020

2081/SGPA/SEMA/2023

402392/2021

CONCEIÇÃO BENTO DA SILVA

004.***.***-93

210432932

DE

31/08/2021

2450/SGPA/SEMA/2023

385386/2021

MARIA IZABEL FERRO DA SILVA

815.***.***-34

21203691

DE

18/08/2021

2782/SGPA/SEMA/2023
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