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D.O. nº29167 de 05/02/2026
Extrato do Contrato nº 002-2026-INDEA-MT -C. Dos Santos Silva
D.O. nº29168 de 06/02/2026

Acórdão nº 002-2026 JARI-INDEA

D.O. nº29168 de 06/02/2026
Extrato_Contrato_04_2026_INDEA_MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 002/2026

121ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 29/01/2026.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Edvaldo Belisário dos Santos, Fernanda da Silva Rocco, Marcelo Luis Barros, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/01561 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36470/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Gazin Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 07.812.***/****-32

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/01566 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36180/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Luiz Fernando Dela Costa Remedi

CPF/CNPJ: 081.***.***-55

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/00742 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35771/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Claudio Luiz Vaz Guimarães

CPF/CNPJ: 487.***.***-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/02123 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35326/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Roberto Carneiro Assunção

CPF/CNPJ: 032.***.***-38

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/06712 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36050/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Maria Ângela Moreno Cossi

CPF/CNPJ: 075.***.***-07

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/13739 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38720/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Eliana Benedita Soares

CPF/CNPJ: 027.***.***-71

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/01191 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36120/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Agropecuária Resende Silva Ltda

CPF/CNPJ: 02.121.***/****-28

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/02484 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36421/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Luis Norberto da Silva

CPF/CNPJ: 352.***.***-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06475 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86751/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Luis Norberto da Silva

CPF/CNPJ: 172.***.***-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13990 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38934/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Rodrigo Barbosa da Silva

CPF/CNPJ: 024.***.***-85

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14785 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39141/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Raul Murigi Regiani

CPF/CNPJ: 053.***.***-01

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/15540 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39333/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: José Ricardo Colangelo Dalpino

CPF/CNPJ: 219.***.***-47

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12135 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38022/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Maximiana Lopes de Assunção

CPF/CNPJ: 039.***.***-53

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14069 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38931/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Helia Ribeiro de Souza Pereira

CPF/CNPJ: 036.***.***-17

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/01461 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35994/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Jair José Neis Bourschaidt

CPF/CNPJ: 487.***.***-49

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/02165 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36117/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Jair Anderli

CPF/CNPJ: 725.***.***-00

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13474 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38705/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Adão Dantas de Menezes

CPF/CNPJ: 442.***.***-87

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/15457 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39326/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: José Carlos Malveira

CPF/CNPJ: 431.***.***-00

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/15175 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38312/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: João Paclha

CPF/CNPJ: 182.***.***-49

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/15090 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39235/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Mara Ligia de Lacerda Chaves Jacintho

CPF/CNPJ: 065.***.***-17

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/12430 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37770/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Melchior Sezar Favetti

CPF/CNPJ: 406.***.***-00

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/12912 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38385/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Junio Dias Lucena

CPF/CNPJ: 667.***.***-87

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2025/11252 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45840/2025

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para utilização do SINDESA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Victro Hugo Ramos Andre

CPF/CNPJ: 091.***.***-07

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/11239 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 46490/2025

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para utilização do SINDESA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Jessam Fepipe Adams

CPF/CNPJ: 042.***.***-09

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/07775 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36809/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte de bovinos sem a GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Douglas Francescatto

CPF/CNPJ: 024.***.***-89

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/15671 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37745/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte de bovinos sem a GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: José Miranda dos Santos

CPF/CNPJ: 288.***.***-91

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/11665 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37378/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Camila Rezende Martins

CPF/CNPJ: 021.***.***-85

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12461 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38266/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Jhon Lennon Barros da Cruz

CPF/CNPJ: 034.***.***-90

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12681 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38203/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Lauro D’Arc Laraya Junior

CPF/CNPJ: 068.***.***-66

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13847 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38767/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Antônio Teodoro de Melo Neto

CPF/CNPJ: 103.***.***-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12685 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38318/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Roziane Ferreira do Nascimento

CPF/CNPJ: 007.***.***-40

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13140 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38664/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Osvaldo Lemes do Prado

CPF/CNPJ: 047.***.***-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/14046 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38911/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Marilei Argenton Kotz

CPF/CNPJ: 021.***.***-85

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/14182 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39020/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: José Antônio Pereira

CPF/CNPJ: 138.***.***-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12064 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37190/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Arnaldo do Nascimento Pereira

CPF/CNPJ: 448.***.***-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12093 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38079/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 29/01/2026)

RECORRENTE: Atelina Alexandre dos Santos

CPF/CNPJ: 453.***.***-30

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/14839 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39139/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: José da Rocha

CPF/CNPJ: 883.***.***-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

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