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D.O. nº29151 de 14/01/2026
EXTRATO DE RETIFICACAO
D.O. nº29168 de 06/02/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

D.O. nº29171 de 11/02/2026
AVISO DE LICITACAO

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO LICITATORIO Nº 003/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA DUPLA DANILO E DAVI, PARA APRESENTAÇÃO NO 20º FESTIVAL DE PRAIA RIO ARAGUAINHA, NA DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2026, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 01h30m (UMA HORA E TRINTA MINUTOS)

Contratado - CNPJ:    ALL-GUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - 43.980.224/0001-10

Prazo de Vigência:     11 (onze) meses

Valor Total:    R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais)

Fundamento Legal:    Inciso II, do art. 74, da Lei 14.133/2021

Dotação orçamentária

Ficha: 449

Unidade:  090901             SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

Funcional: 27.695.0077.2094.0000 REALIZAR FESTIVAL DE PRAIA

Catec. Econ.:  3.3.90.39.00           OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte: 1.1.500 001.001            RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO

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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Araguainha - MT, 05 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL

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