Aguarde por favor...
D.O. nº29168 de 06/02/2026
TCR 9468-2026
D.O. nº29168 de 06/02/2026

TCR 8677-2026

D.O. nº29168 de 06/02/2026
TCR 4602-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8677/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Pedro Hammerschmitt, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Pau D'alho - Lote 84, inscrito no CAR MT259748/2024 e CAR Federal nº MT-5106224-E13F9739D4444675BCD719E69A06BF98. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. SIGNATÁRIOS: Pedro Hammerschmitt e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital