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D.O. nº29167 de 05/02/2026
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D.O. nº29168 de 06/02/2026

RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006-2026

D.O. nº29168 de 06/02/2026
PORTARIA Nº 195.SSDPG 05.02.2026 - Designa defensores em acúmulo de funções - FEV.3

RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N. 006/2026

Processo nº:  2025.0.000011587-8

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado:  INSTITUTO FERNANDINHO

Objeto: Trata-se de procedimento administrativo que visa à contratação, por inexigibilidade de licitação, do Instituto Fernandinho, para prestação de serviços técnicos especializados voltados à regulamentação, estruturação procedimental e implementação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O procedimento foi devidamente instruído, entretanto, verificou-se que embora o referido documento tenha sido assinado em 16 de dezembro de 2025, a publicação ocorreu apenas em 2026. Tal fato exige que a contratação receba numeração relativa ao exercício de 2026, visando à devida exportação de dados ao sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Portanto, com a finalidade de corrigir a numeração da inexigibilidade para o exercício atual, faço a RETIFICAÇÃO PARCIAL, onde se lê “RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 80/2025”, leia-se “RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2026”, conforme orientação da Coordenadoria de Licitações.

Valor Global$ R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.

Fundamento: art.74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14.133/21, e no Parecer Referencial nº 003/2024/AJU da Diretoria Jurídica.

Todas as informações dessa aquisição, e de outros procedimentos podem ser localizadas no sítio da Defensoria Pública do Estado: www.defensoriapublica.mt.gov.br.

Cuiabá, 30 de janeiro de 2026.

(Original Assinado)

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

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