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D.O. nº29169 de 09/02/2026
PORTARIA Nº 206.SSDPG 06.02.2026 - Altera a escala de plantão da microrregião de Alto Araguaia
D.O. nº29169 de 09/02/2026

PORTARIA Nº 207.SSDPG 06.02.2026 - Concede usufruto de licença prêmio a Servidor (João Gabriel)

D.O. nº29170 de 10/02/2026
EXTRATO-2º-TERMO-ADITIVO-CONTRATO-137-2025-A-M-I-CONSTRUÇÕES-LTDA

PORTARIA Nº 207/SSDPG, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão do usufruto de licença-prêmio a Servidor Público.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000002512-3.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público JOAO GABRIEL LOPES GOMES, matrícula 100856, o usufruto de 38 (trinta e oito) dias de licença-prêmio no período de 23/02/2026 a 01/04/2026, referente ao quinquênio 2020/2025, conforme processo n.º 2026.0.000002512-3.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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